Ministério das Comunicações terá 60 dias para autorizar funcionamento de Rádios Comunitárias Entrada x

Ministério das Comunicações terá 60 dias para autorizar funcionamento de Rádios Comunitárias. Março 2013 | Superior Tribunal de Justiça – STJ O Superior Tribunal de Justiça – STJ – decidiu que a justiça pode fixar um prazo para que o Ministério das Comunicações de a outorga para as emissoras comunitárias. A relatora da matéria ministra Eliana Calmom, afirmou que a justiça fixar um prazo de 60 dias para o Estado se manifestar não significa uma intromissão do judiciário no executivo. O que se pretende, ressaltou, é uma intervenção em nome do principio da eficiência e da moralidade, para que uma comunidade não tenha que aguardar uma solução por mais de dois meses. A decisão da Primeira Seção do STJ foi tomada em resposta a embargo interposto pela Agencia Nacional de Telecomunicações – ANATEL – em relação a acórdão da Primeira Turma. No embargo a ANATEL sustentou que o judiciário não pode autorizar o funcionamento provisório de uma emissora. Mas o Tribunal deliberou sobre a possibilidade de determinação de prazo para manifestação do Executivo. A decisão judicial reforça as propostas em defesa da radiodifusão comunitária e da desburocratização e agilidade nos processos. Por esta razão no ebook como montar uma rádio comunitária legalizada estamos anexando um modelo de pedido de liminar para que seja fixado o prazo máximo de 60 dias para autorização do funcionamento da rádio. Contudo o correto preenchimento dos "formulários de demonstração de interesse em instalar rádio comunitária" continua sendo de vital importância, pois os documentos encaminhados ao Ministério das Comunicações e ao Judiciário não podem estar com algum formulário pendente ou com preenchimento errado. Razão pela qual no eboook como montar uma rádio comunitária legalizada, dedicamos um capítulo inteiro sobre o correto preenchimento dos formulários e acompanha um modelo editável, com os campos em branco para preenchimento. P.S. Veja meu currículo acessando o link abaixo. http://www.allsitesnet.com.br/xdb/equipe_rodrigo_macedo.htm Para saber mais deste assunto acesse o link: http://www.allsitesnet.com.br/comunitarias Cadastre-se grátis e receba dicas incríveis de radialismo, locução, programação para rádio e produção de áudio. Atenciosamente, Rodrigo Macedo (31) 3043-1718 (31) 8769-9823